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14/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 76, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
14/02/2006 DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
13/02/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Morte ou aposentadoria por tempo de serviço do empregado. Procedimentos.
13/02/2006 PORTARIA INMETRO Nº 27, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social.
13/02/2006 TIMIDEZ E EXTROVERSÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
13/02/2006 DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DAS EMPRESAS - Demonstração de custo de bens e serviços vendidos.
13/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Custos de bens ou serviços e custos operacionais em geral
13/02/2006 PORTARIA MTE Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
13/02/2006 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.226, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Esclarece acerca da comparação, nas demonstrações contábeis de grupos de consórcio, do exercício de 2005 e do primeiro semestre de 2006 com períodos anteriores.
13/02/2006 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.225, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Esclarece acerca de designação de diretor responsável pela realização das operações de empréstimo e de troca de títulos estabelecida pela Resolução 3.197, de 2004.
13/02/2006 ORDEM DE SERVIÇO COANA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 - Disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de consultas internas relativas à interpretação da legislação aduaneira submetidas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.
13/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Governador do DF questiona lei distrital sobre transporte coletivo.
13/02/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contração de empresas.
13/02/2006 CNI QUESTIONA DISPOSITIVOS DE LEI SOBRE SEGURIDADE SOCIAL - O dispositivo questionado é o artigo que estabelece que o titular da firma individual e os sócios das sociedades limitadas respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social.
13/02/2006 PERÍCIA JUDICIAL - Perícia em serviço de cartão de crédito, ainda que contábil, deve ser feita com conhecimento técnico.
13/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho pode cobrar contribuição assistencial patronal.
10/02/2006 PEQUENA EMPRESA PODE TER PREFERÊNCIA NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Projeto da Lei Geral, em apreciação pela Câmara, fixa o limite preferencial de R$ 80 mil para compras de micro e pequenas empresas.
10/02/2006 VERBAS RESCISÓRIAS - Pagamento de verbas rescisórias mediante cessão de créditos do empregador ao empregado demitido. Ilegalidade.
10/02/2006 FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - O novo monstro da Receita enxerga longe.
10/02/2006 SUPERSIMPLES - Lei do Supersimples unifica impostos mas viola direitos.

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