PORTARIA MTE Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Texto publicado em 13/2/2006 às 9h25m.
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