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CONVÊNIO ECF 1/2006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado. Texto publicado em 10/2/2006 às 11h56m.
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