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09/02/2006 SEGURO-DESEMPREGO - Não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença.
09/02/2006 CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL - Justiça mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Estado.
09/02/2006 IPTU - Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense.
09/02/2006 ACADEMIA DE GINÁSTICA - Justiça discute se academia é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física.
09/02/2006 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.718/98 - Íntegra de voto do ministro Marco Aurélio no julgamento sobre Cofins.
09/02/2006 ICMS - Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros.
09/02/2006 BEM DE FAMÍLIA - Bem de família de fiador pode ser penhorado, entende o plenário.
08/02/2006 PRECIPITAÇÃO EM JULGAMENTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
08/02/2006 IPI - Redução de alíquotas do IPI para produtos relacionados com a construção civil.
08/02/2006 DOENÇAS GRAVES - Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público.
08/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Demissão voluntária não quita direitos esquecidos.
08/02/2006 FATO DO PRÍNCIPE - Justiça do Trabalho é competente para julgar "fato do príncipe".
08/02/2006 AUDITORIA - Rodízio pode estar com os dias contados.
08/02/2006 CIRCULAR CEF Nº 377, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.
08/02/2006 LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
08/02/2006 DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
07/02/2006 IPI - Produtos para a construção civil que tiveram o IPI reduzido.
07/02/2006 IRPJ - Taxa Anual de Amortização.
07/02/2006 IRPJ - Quota de amortização dedutível em cada período de apuração. Formas de determinação.
07/02/2006 IRPJ - Capital e Despesas Amortizáveis.

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