DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Texto publicado em 8/2/2006 às 9h14m.
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