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Últimas matérias
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Por data:
11/08/2006
DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
- Revoga o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004.
11/08/2006
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
- Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
10/08/2006
EMPREGADO DOMÉSTICO
- Projeto reduz encargos do empregador doméstico.
10/08/2006
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA
- Alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
10/08/2006
PROGRAMA SICALC
- Nova versão permite o cálculo para pagamento à vista e emissão de DARF com os benefícios da MP nº 303/2006 (REFIS III)
10/08/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Serviços de transportes de cargas prestados por empresa transportadora à outra empresa transportadora. Créditos.
10/08/2006
INSS. RETENÇÃO NA FONTE
- Serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Previdenciária.
10/08/2006
FOLHA DE PAGAMENTO
- Informações mínimas para fins de atendimento às exigências da legislação da Previdência Social.
10/08/2006
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS)
- Envio ao sindicato e afixação no quadro de horário de trabalho. Obrigatoriedade e penalidades.
10/08/2006
SEGURO-DESEMPREGO
- Tendo perdurado, o vínculo empregatício, por mais de seis meses, com a integração do aviso prévio indenizado, preenchido o interregno temporal exigido pelo art.3º, da Lei n. 7.998/90, sendo devido o pagamento do seguro-desemprego.
10/08/2006
SEGURO-DESEMPREGO
- Aviso prévio indenizado. Integração para fins do benefício.
10/08/2006
LUCRO REAL
- Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real.
10/08/2006
LUCRO REAL
- Pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real. Opção pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. Considerações
10/08/2006
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III)
- Débitos com exigibilidades suspensas por impugnação administrativa, recurso interposto, ou ação judicial poderão ser incluídos no parcelamento, TOTAL ou PARCIALMENTE.
10/08/2006
ICMS. ALÍQUOTAS
- ICMS sobre TV por assinatura pode ser superior a mínimo definido em convênio.
10/08/2006
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical.
10/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho nega responsabilidade solidária de entidade de previdência.
10/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho nega validade a acordo que flexibilizou registro de ponto.
10/08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 9,DE 8 DE AGOSTO DE 2006
- Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP.
10/08/2006
ICMS
- Prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos, objetos, bens ou valores, que envolve transporte rodoviário de cargas entre municípios e interestadual, inclusive por meio de motocicleta (moto-boy). Incidência.
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