INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 9,DE 8 DE AGOSTO DE 2006 - Procedimentos a serem adotados em cumprimento à decisão judicial constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP. Texto publicado em 10/8/2006 às 9h19m.

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