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Últimas matérias
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Por data:
09/08/2006
IRPJ
- Despesas com viagens nacionais e para o exterior de sócios administradores. Custo operacional. Dedução.
09/08/2006
IRPJ
- Rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras. Forma de tributação.
09/08/2006
JUROS REMUNERATÓRIOS
- Em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada a pagar verbas remuneratórias, inclusive benefícios previdenciários, devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora não podem ultrapassar 6% ao ano.
09/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho mantém decisão que nega dano moral à empresa.
09/08/2006
AVISO PRÉVIO
- O prazo do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.
09/08/2006
MULTAS DE TRÂNSITO EXPEDIDAS POR RADARES OU OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS
- Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores.
09/08/2006
EMPRESA DE ÔNIBUS É CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRO
- Empresa de transporte público tem de indenizar passageiro ofendido por cobrador.
09/08/2006
COOPERATIVA MÉDICA DEVE COBRIR TRATAMENTO DE PACIENTE
- A alegação de cooperativa médica de existência de doença pré-existente para não cobrir tratamento médico é inválida.
08/08/2006
DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
- Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
08/08/2006
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
- Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
08/08/2006
SIMPLES
- Percentuais de determinação do valor devido de Simples Federal pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante por este regime simplificado de tributação.
08/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia.
08/08/2006
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
- A isenção da COFINS e a competência do STJ.
08/08/2006
ICMS: PERPETUADA A ALÍQUOTA DE 18%
- Por Adriana David e Laura Ignácio
08/08/2006
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III)
- Pessoa jurídica que queira reparcelar o REFIS deverá formalizar pedido de desligamento até o dia 15/09/2006.
08/08/2006
LUCRO REAL
- O que é? Como determinar (apurar)?
08/08/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.390, DE 4 DE AGOSTO DE 2006
- Dispõe sobre ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as atividades beneficiadas pela reprogramação de parcelas vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em 2006 e altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de 2006, que tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de custeio e de investimento.
08/08/2006
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
- Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
08/08/2006
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)
- O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) teve início ontem (7/08) e vai até o dia 29/09/2006.
08/08/2006
MULTAS DE TRÂNSITO
- São inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002.
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