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Últimas matérias
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Por data:
07/08/2006
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
- Processo de dissolução de empresa será retomado pela Justiça do Paraná após o STJ afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
07/08/2006
CONSÓRCIO
- Concessionária de veículo e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete.
07/08/2006
DANO MORAL
- Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra.
07/08/2006
HORAS EXTRAS A EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO
- As cooperativas de crédito estão inseridas, para os efeitos legais, na condição de instituição financeira.
07/08/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2006
- Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.
05/08/2006
EMPREGADO DOMÉSTICO
- Novos direitos assegurados por lei.
05/08/2006
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III)
- Revogada a hipótese de rescisão do parcelamento de débitos de tributos e contribuições face à existência de débitos da empresa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscritos em Dívida Ativa da União.
05/08/2006
IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS E COMISSÕES RELATIVOS A CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, NÃO APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES
- Alteração do prazo para recolhimento, código de receita, bem como procedimentos para prestar informações por meio da DCTF e do PER/DCOMP.
04/08/2006
FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
- Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
04/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- A suspensão do contrato de trabalho devido a doença profissional e recebimento de auxílio-doença não suspende a prescrição do direito do trabalhador entrar com ação de reparação de danos por motivo de acidente de trabalho.
04/08/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Pleno do TST examinará constitucionalidade de gratificação de professor.
04/08/2006
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade.
04/08/2006
IR FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS
- Momento da ocorrência do fato gerador.
04/08/2006
LUCRO REAL E PRESUMIDO
- Rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras. Momento de ocorrência do fato gerador.
04/08/2006
IR FONTE
- Valores reembolsados a empregados, para fins de cobertura de despesa com inscrição e mensalidade de cursos de idioma, graduação e pós-graduação.
04/08/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Combustíveis e lubrificantes, consumidos em caminhões na prestação do serviço de coleta de lixo.
04/08/2006
SIMPLES
- Atividade gráfica sob encomenda. Majoração de alíquota.
04/08/2006
SIMPLES
- Atividade de pintura e jateamento de embarcações, sem prestação de serviços de montagem ou manutenção.
04/08/2006
SIMPLES
- Pessoa jurídica dedicada às atividades de manutenção de bombas de abastecimento em postos de revenda de combustível a varejo.
04/08/2006
PIS/PASEP E COFINS
- Créditos sobre despesas de serviços portuários, frete e armazenagem.
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