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07/08/2006 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Processo de dissolução de empresa será retomado pela Justiça do Paraná após o STJ afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
07/08/2006 CONSÓRCIO - Concessionária de veículo e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete.
07/08/2006 DANO MORAL - Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra.
07/08/2006 HORAS EXTRAS A EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito estão inseridas, para os efeitos legais, na condição de instituição financeira.
07/08/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.
05/08/2006 EMPREGADO DOMÉSTICO - Novos direitos assegurados por lei.
05/08/2006 NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Revogada a hipótese de rescisão do parcelamento de débitos de tributos e contribuições face à existência de débitos da empresa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscritos em Dívida Ativa da União.
05/08/2006 IRRF INCIDENTE SOBRE JUROS E COMISSÕES RELATIVOS A CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, NÃO APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - Alteração do prazo para recolhimento, código de receita, bem como procedimentos para prestar informações por meio da DCTF e do PER/DCOMP.
04/08/2006 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
04/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - A suspensão do contrato de trabalho devido a doença profissional e recebimento de auxílio-doença não suspende a prescrição do direito do trabalhador entrar com ação de reparação de danos por motivo de acidente de trabalho.
04/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pleno do TST examinará constitucionalidade de gratificação de professor.
04/08/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade.
04/08/2006 IR FONTE. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Momento da ocorrência do fato gerador.
04/08/2006 LUCRO REAL E PRESUMIDO - Rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras. Momento de ocorrência do fato gerador.
04/08/2006 IR FONTE - Valores reembolsados a empregados, para fins de cobertura de despesa com inscrição e mensalidade de cursos de idioma, graduação e pós-graduação.
04/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Combustíveis e lubrificantes, consumidos em caminhões na prestação do serviço de coleta de lixo.
04/08/2006 SIMPLES - Atividade gráfica sob encomenda. Majoração de alíquota.
04/08/2006 SIMPLES - Atividade de pintura e jateamento de embarcações, sem prestação de serviços de montagem ou manutenção.
04/08/2006 SIMPLES - Pessoa jurídica dedicada às atividades de manutenção de bombas de abastecimento em postos de revenda de combustível a varejo.
04/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos sobre despesas de serviços portuários, frete e armazenagem.

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