NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Revogada a hipótese de rescisão do parcelamento de débitos de tributos e contribuições face à existência de débitos da empresa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscritos em Dívida Ativa da União. Texto publicado em 5/8/2006 às 10h21m.
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