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08/08/2006 LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - Justiça do Trabalho condena empregador ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 450 mil a uma ex-funcionária que, em 15 anos de trabalho, adquiriu doença profissional.
08/08/2006 COMPENSAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTA COM ORIGENS DIFERENTES - No âmbito do Direito do Trabalho, a possibilidade de compensação pressupõe, necessariamente, que as verbas pagas ao trabalhador tenham a mesma origem.
07/08/2006 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa de construção civil. Não-incidência. Incidência da Súmula Nº 167/STJ.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
07/08/2006 ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Mercadorias adquiridas. Operações interestaduais. Não incidência. Jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça.
07/08/2006 NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Parcelamento Excepcional, autorizado pela MP 303 de 29/06/2006.
07/08/2006 FUGA INÚTIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
07/08/2006 SIMPLES - Tributação concentrada de PIS/Pasep e Cofins. Pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha. Redução de percentual.
07/08/2006 PIS/PASEP, COFINS E CSLL - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário. Retenções.
07/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Conceito de faturamento. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Efeitos.
07/08/2006 SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - Imposto de renda. Retenção na fonte.
07/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Não cumulatividade.
07/08/2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Despesas com enfermagem em residência.
07/08/2006 IRPJ - PROUNI. Receita bruta.
07/08/2006 CSLL - PROUNI. Receita bruta.
07/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - PROUNI. Receita bruta.
07/08/2006 IMUNIDADE - Papel de imprensa.
07/08/2006 IPI - Contribuinte do IPI. Incentivo fiscal. Vedação.
07/08/2006 PIS PASEP E COFINS - Zona Franca de Manaus (ZFM). Alíquota Zero.
07/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Isenção do ICMS. Composição do faturamento.

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