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04/08/2006 CSLL - Receita auferida por templos de qualquer culto, oriunda de um único imóvel locado, recebido em doação.
04/08/2006 IRPJ - Receita auferida por templos de qualquer culto, oriunda de um único imóvel locado, recebido em doação.
04/08/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 58, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
04/08/2006 DECRETO Nº 5.869, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
04/08/2006 DECRETO Nº 5.868, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.
04/08/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
03/08/2006 HORAS EXTRAS EM TURNO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho resolve polêmica sobre horas extras em turno de revezamento.
03/08/2006 BINGOS - STJ suspende liminar que permitia bingo de cartela.
03/08/2006 ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo.
03/08/2006 REGISTRO DIÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo.
03/08/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.
03/08/2006 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PENAL - Crime contra o meio ambiente. Dupla imputação.
03/08/2006 NOME COMERCIAL - Proteção. Marca.
03/08/2006 CISÃO. EMPRESAS - Exceção. Pré-executividade. Legitimidade.
03/08/2006 ICMS - Cominho importado. País signatário. GATT. Isenção.
02/08/2006 COFINS - Ação de Cofins da OAB-DF tem decisão final.
02/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Base de cálculo determinada por meio da receita bruta das empresas elencadas nos arts. 8º e 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Reflexão!
02/08/2006 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO - Tributário e processual civil. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Acórdão vergastado. Enfoque eminentemente constitucional. Matéria de competência do STF. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula n.º 126/STJ. Recurso especial. Inutilidade
02/08/2006 PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante.
02/08/2006 AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Corte Especial do STJ aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do Ministério Público (MP).

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