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02/08/2006 CIRCULAR CAIXA Nº 386, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
02/08/2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF utilizados na compensação de débitos tributários parcelados. Impossibilidade.
02/08/2006 LUCRO REAL - Perdas ocorridas com créditos decorrentes da atividade operacional, com exemplos práticos.
02/08/2006 LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas impedidas de exercer a opção pelo Lucro Presumido.
02/08/2006 LUCRO PRESUMIDO - Livro Caixa. Aspectos relevantes.
02/08/2006 LUCRO PRESUMIDO - Aplicação do percentual de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda. Quem pode utilizar.
02/08/2006 UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI) - Leis estaduais sobre mototáxi são inconstitucionais.
02/08/2006 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT.
02/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho considera inválida cláusula que suprime adicional noturno.
02/08/2006 PORTARIA MF Nº 205, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Disciplina a metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações da Caderneta de Poupança Rural, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2006.
02/08/2006 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria Voluntária e Contrato de Trabalho.
02/08/2006 LOCAL DA INFRAÇÃO - Sede da Empresa e Competência.
01/08/2006 NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Pessoa jurídica que possui ação judicial em curso. Parcelamento. Procedimentos a serem observados.
01/08/2006 LUCRO PRESUMIDO - Serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas. Percentuais de determinação.
01/08/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
01/08/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 667, DE 27 DE JULHO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
01/08/2006 DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS) BENEFICIA DEPENDENTE DE SEGURADO - Falta da comprovação da condição de dependente motivou indeferimento no INSS.
01/08/2006 ASSÉDIO SEXUAL NAS EMPRESAS - Bilhete anônimo não basta para comprovar assédio.
01/08/2006 COTAS DE MPREGOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM EMPRESAS - Justiça do Trabalho pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas.
01/08/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01/08)

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