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15/08/2006 NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Receita atende empresa que for pagar débito à vista. Unidades também recebem pedido de contribuinte que for parcelar dívida em 6 vezes.
15/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Direitos individuais: Justiça do Trabalho reconhece legitimidade de sindicato.
15/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho confirma enquadramento de programadora como bancária.
15/08/2006 JORNADA DE TRABALHO - Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente.
15/08/2006 DACON MENSAL - Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2006.
15/08/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 669, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0).
14/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Pessoas jurídicas submetidas ao regime cumulativo das contribuições.
14/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições.
14/08/2006 EMPREGADO DOMÉSTICO - Férias anuais remuneradas.
14/08/2006 INFORMAÇÃO E REALIDADE DO CAPITAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
14/08/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA DIDES/ANS  Nº 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição da versão 2.0 do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.
14/08/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Quem pode receber benefícios por acidentes de trabalho e providências a serem tomadas.
14/08/2006 CSLL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DO RESPECTIVO PERÍODO DE APURAÇÃO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - Empresa ajuíza ação cautelar para deduzir valores da CSSL.
14/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa por furto de resto de comida.
14/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre médico e hospital.
11/08/2006 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Projeto obriga auto-escola a ter carro para deficiente.
11/08/2006 IRRF. DEDUÇÕES - Atividade física poderá ser deduzida do Imposto de Renda.
11/08/2006 EMPRESAS PODEM ADERIR A NOVO PARCELAMENTO A PARTIR DESTA SEGUNDA (14/08) - Pedidos devem ser feitos pela internet até 15 de setembro.
11/08/2006 PORTARIA MF Nº 215, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a restituição integral da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e à fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nas hipóteses que menciona e da outras providências.
11/08/2006 DECRETO Nº 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

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