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18/08/2006 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por insubordinação não consegue reintegração no cargo. O empregado foi demitido por insubordinação grave, por não ter adequado seu horário de trabalho.
18/08/2006 HORAS EXTRAS - Editor é cargo de confiança, mas Subeditor não.
18/08/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante demitida em contrato de experiência ganha estabilidade.
17/08/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL - Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias e infrações a legislação previdenciária, demandas judiciais, Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente, entre outros. Valores a partir de 1º agosto de 2006.
17/08/2006 AUXÍLIO-RECLUSÃO - Valor devido aos dependentes do segurado a partir de 1º de agosto de 2006.
17/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência agosto de 2006.
17/08/2006 SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado a partir de 1º de agosto de 2006.
17/08/2006 PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, bem como da nova tabela de contribuições previdenciárias.
17/08/2006 IPI - Suspensão. Adquirente. Estabelecimento industrial.
17/08/2006 PIS/COFINS/CSLL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. Retenção.
17/08/2006 IR FONTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Pagamentos efetuados à pessoas jurídicas. Retenção.
17/08/2006 SIMPLES - Prestação de serviços de transporte de passageiros. Percentual majorado.
17/08/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) - Importação de programa de computador. Valor aduaneiro.
17/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - ICMS. Diferença de alíquota nas operações interestaduais.
17/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Vendas a prazo. Custo do financiamento direto concedido pelo vendedor. Base de cálculo.
17/08/2006 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - A possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho temporário depende – obrigatoriamente – de autorização concedida por órgão local do Ministério do Trabalho.
16/08/2006 SOCIEDADES HOSPITALARES. PRESTADORA SERVIÇOS ANATOMIA, PATOLOGIA, CITOPATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS - Imposto de renda pessoa jurídica. CSLL. Base cálculo.
16/08/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
16/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO INSS - Vínculo empregatício. Médicos cooperados. Ausência de elemento essencial. Honorários. Compensação. Arbitramento de valor certo.
16/08/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE FILIAIS - Créditos reconhecidos em ação ordinária ao estabelecimento matriz. interpretação das regras atinentes a domicílio e CNPJ.

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