PREVIDÊNCIA SOCIAL - Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias e infrações a legislação previdenciária, demandas judiciais, Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente, entre outros. Valores a partir de 1º agosto de 2006. Texto publicado em 17/8/2006 às 15h58m.

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