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23/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta.
23/08/2006 DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho nega jornada reduzida a digitador.
23/08/2006 IMPEDIMENTO DE VOTO EM CASOS DE BENEFÍCIO PARTICULAR EM OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS DIFERENTES VALORES PARA AS AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIA ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO, CONFORME SUA ESPÉCIE, CLASSE OU TITULARIDADE - Interpretação do § 1º do art. 115 da Lei 6.404/76. Parecer de Orientação.
22/08/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AVISO PRÉVIO OU DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária.
22/08/2006 PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL - Apuração, controle e compensação, com exemplo prático.
22/08/2006 PREJUÍZO FISCAL - Pessoa jurídica tributada pelo lucro real que passar a ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, ou que retornar ao lucro real.
22/08/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 11 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992 - Dispõe sobre forma e prazo de opção pela tributação com base no lucro presumido.
22/08/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992 - Dispõe sobre a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro presumido, a partir de 1º de janeiro de 1992.
22/08/2006 PODER DO PROPÓSITO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
22/08/2006 INFLUÊNCIAS EXTERNAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
22/08/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS - Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins.
22/08/2006 ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES - Prazo para adaptação às disposições do Código Civil.
22/08/2006 FALTAS INJUSTIFICADAS - Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa ensejada por falta ao serviço sem justificativa e brincadeiras no local de trabalho.
22/08/2006 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Mudança na carga horária não provoca redução salarial.
22/08/2006 IMPROPRIEDADE DOS CONCEITOS EM CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
21/08/2006 COBRANÇA E EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE CCP - A Justiça do Trabalho não é competente para cobrar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia.
21/08/2006 IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL - Condomínio Edilício. Retenções na fonte.
21/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Sociedade cooperativa. Base de cálculo.
21/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Contrato para reparo e manutenção de bens de fabricação própria. Serviços efetuados por terceiras empresas. Créditos.
21/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Direito de crédito. Manutenção de máquinas e equipamentos.

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