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25/08/2006 SIGILO BANCÁRIO - Quebra de sigilo bancário só pode ocorrer se já houver indícios na investigação.
25/08/2006 REALIDADE E FANTASIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/08/2006 IRPF. DECLARAÇÃO DE ISENTO 2006 - Prazo para envio da declaração começa em 1º de setembro e termina no dia 30 de novembro de 2006.
25/08/2006 PROJETO ALTERA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO DE EMPRESAS - O projeto determina que, caso uma empresa se recuse a negociar a participação dos trabalhadores nos lucros, 15% do seu lucro líquido no ano anterior será dividido entre os empregados.
25/08/2006 ÉTICA DA CENSURA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/08/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS - Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.
25/08/2006 IPTU. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Imóvel alugado. Incidência. Somente imóvel vinculado ao fim de instituição de ensino e assistência beneficia-se da imunidade.
25/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center.
25/08/2006 JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho nega pagamento de "horas de prontidão" a motorista.
25/08/2006 RESOLUÇÃO CONADE Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência.
25/08/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
25/08/2006 EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda e das contribuições sociais.
24/08/2006 CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - Qualidade é o desafio do curso à distância na área contábil.
24/08/2006 CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA ATINGIU 37,37% DO PIB EM 2005 - A carga de impostos no Brasil, somando-se as três esferas de governo, atingiu 37,37% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 – aumento de 1,49 ponto percentual em relação a 2004, quando o número alcançou 35,88%.
24/08/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO - Natureza jurídica. Receita bruta. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
24/08/2006 PIS/PASEP E COFINS - Indústria de refrigerantes que opta pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e COFINS na forma prevista no art. 52 da Lei nº 10.833/2003, inclusive optante pelo lucro presumido. Crédito presumido das contribuições.
24/08/2006 TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E/OU EMPRESÁRIO APOSENTADO POR INVALIDEZ - Encerramento da atividade ou perda do direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez.
24/08/2006 FAVOR E PROMESSA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/08/2006 DUAS FACES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/08/2006 SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (FRETES) - Direito ao crédito do ICMS. Hipóteses.

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