MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Texto publicado em 25/8/2006 às 9h25m.
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