PIS/PASEP E COFINS - Indústria de refrigerantes que opta pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e COFINS na forma prevista no art. 52 da Lei nº 10.833/2003, inclusive optante pelo lucro presumido. Crédito presumido das contribuições. Texto publicado em 24/8/2006 às 20h39m.
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