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COBRANÇA E EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE CCP - A Justiça do Trabalho não é competente para cobrar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia. Texto publicado em 21/8/2006 às 9h43m.
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