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26/06/2007 DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral.
26/06/2007 FGTS. GESTÃO PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVIDOS - Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou a conta do empregado.
26/06/2007 PORTARIA MTE-SIT/DSST Nº 14, DE 21 DE JUNHO DE 2007 - Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5.
26/06/2007 PORTARIA MTE-SIT/DSST Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2007 - Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.
25/06/2007 ICMS/SP. - Base de cálculo. Passe escolar.
25/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIMES ESPECIAIS - Base de cálculo e alíquotas diferenciadas; substituição tributária; alíquotas concentradas; e alíquotas reduzidas.
25/06/2007 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE - Momento de reconhecimento do ganho de capital para fins de tributação do imposto de renda e contribuições.
25/06/2007 SIMPLES NACIONAL - A Lei Complementar, que entra em vigor em 1º de julho de 2007, revoga os atuais regimes simplificados dos Estados e Municípios, passando a viger um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados e Municípios.
25/06/2007 ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAIS - Fóruns não podem restringir horário de acesso a advogados, apenas a estagiários.
25/06/2007 CURSO. MESTRADO. AUTORIZAÇÃO MEC - Universidade terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC.
25/06/2007 LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
25/06/2007 LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
22/06/2007 ICMS/MG - Farmácia de Manipulação. Incidência do ICMS.
22/06/2007 ICMS/SP - Senado Federal suspende a execução de Leis do Estado de São Paulo que majoravam alíquotas do ICMS, de 17% para 18%, e a destinação dos recursos com a arrecadação do percentual decorrente da majoração.
22/06/2007 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Anotações exigidas; prazo para as anotações; utilização de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão para as anotações; e atualizações. Procedimentos.
22/06/2007 REGISTRO DE EMPREGADOS - Forma de registro, controle único e centralizado do registro, e outras peculiaridades relativas ao registro de empregados.
22/06/2007 CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO EMPREGADO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. Vedação.
22/06/2007 ARTIGO 467 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA - Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT.
22/06/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
22/06/2007 ICMS/SP - Crédito fiscal de Energia Elétrica. Supermercado. Legitimidade.

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