ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Texto publicado em 22/6/2007 às 10h29m.
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