CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO EMPREGADO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. Vedação. Texto publicado em 22/6/2007 às 14h53m.

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