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29/06/2007 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO - Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990.
29/06/2007 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário
29/06/2007 LIVRO DIÁRIO - Autenticação em data posterior ao movimento das operações nele lançadas. Hipotése.
29/06/2007 EMPRESA SEM CERTIFICADO DIGITAL PODE ENTREGAR DIPJ NAS UNIDADES DA RECEITA - Medida vale apenas para as pessoas jurídicas que deram entrada no pedido para obter a certificação.
29/06/2007 PORTARIA MF N° 152, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
29/06/2007 PORTARIA INSS Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
29/06/2007 LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
29/06/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
29/06/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).
28/06/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 9.317/1996 - Balanço de Abertura da pessoa jurídica excluída do Simples Federal de que trata a Lei nº 9.317/1996, que vier a optar pelo Lucro Real. Aspectos contábeis e tributários, com exemplos práticos.
28/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Formalidades para a opção.
28/06/2007 MAGISTRADOS TERÃO ACESSO A DADOS SIGILOSOS DA RECEITA FEDERAL POR MEIO ELETRÔNICO - Receita e CNJ assinam convênio para acelerar processos judiciais. Acesso às informações será feito mediante certificação digital, aumentando a segurança de dado sigiloso.
28/06/2007 DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral.
28/06/2007 CONTRATO DE TRABALHO - SDI-1 admite incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho.
28/06/2007 ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.
28/06/2007 RECEITA FEDERAL DÁ ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DA DIPJ COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Algumas empresas estão errando no momento de fazer a indicação do procurador.
28/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Aproveitamento e transferência de créditos do ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS, entre outros, e de destinação de valores a título de incentivos fiscais.
28/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias das microempresas e das empresas de pequeno porte.
28/06/2007 PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Prazo para recolhimento das contribuições sociais.
28/06/2007 CIRCULAR CAIXA Nº 406, DE 27 DE JUNHO DE 2007 - Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

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