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22/06/2007 ICMS/SP - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Emissão de comprovante não-fiscal.
22/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Publicadas mais quatro resoluções de regulamentação do Simples Nacional.
22/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS QUE VIEREM A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições perdem o direito de apurar créditos de empresas que vierem a optar pelo Simples Nacional.
22/06/2007 PORTARIA MTE Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.
22/06/2007 ICMS/SP - Operações e prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos públicos localizados em outras unidades da federação. Alíquotas aplicáveis. Considerações.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acordão STJ.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Setença.
21/06/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Setença.
21/06/2007 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Receitas de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica. Considerações.
21/06/2007 IRPJ/CSLL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Receitas financeiras. Percentuais aplicáveis para fins de determinação das bases de cálculos.
21/06/2007 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES - Percentual de determinação da base de cálculo.
21/06/2007 LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIFGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
21/06/2007 EMPREGADO PORTADOR DE HIV (AIDS) - Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados.
21/06/2007 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Atraso salarial não gera danos morais.
21/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas devem consultar no site da Previdência Social rol das ocorrências que serão consideradas para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Caso discorde, empresa têm 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir de 1º de junho de 2007.
21/06/2007 ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO - Município competente para tributar.
20/06/2007 ISSQN/ICMS. SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS USADOS DE IMPRESSORAS E/OU COPIADORAS - Incidência. Base de cálculo.
20/06/2007 AMOSTRA GRÁTIS - Aspectos contábeis e fiscais, bem como emissão de nota fiscal.
20/06/2007 SELO DE CONTROLE DO IPI - É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI.
20/06/2007 RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista.

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