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19/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Comitê gestor aprova novas resoluções, entre elas, a da divulgação da relação dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que são impeditivos.
19/06/2007 IRPF. UNESCO/ONU - Prestação de serviço por nacionais junto a UNESCO/ONU. Tributação.
19/06/2007 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL - Declaração retificadora após ocorrência do fato gerador. Ineficácia.
19/06/2007 IRPF. PNUD - Prestação de serviço por nacionais junto ao PNUD. Tributação.
19/06/2007 IRPF. DECADÊNCIA - Ajuste anual. Lançamento por homologação.
19/06/2007 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - Verba principal e reflexos.
19/06/2007 DECRETO Nº 6.127, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.
18/06/2007 RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA POR PARTE DO TRABALHADOR - Justiça do Trabalho manda empregador reintegrar empregada que "renunciou" à estabilidade.
18/06/2007 REPETIÇÃO. INDÉBITO - Prescrição. Prazo. Cinco Anos.
18/06/2007 SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL - Haveres. Ações.
18/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Créditos de impostos e contribuções e incentivos fiscais.
18/06/2007 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Penalidades.
18/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes, para opção pelo Simples Nacional. Considerações a serem observadas.
18/06/2007 PIS/PASEP E COFINS - Confirmado os novos prazos para recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a partir da competência janeiro/2007.
18/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Confirmado recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas até o 10º dia do mês seguinte ao de sua competência.
18/06/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.460, DE 14 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2004/2005 e 2005/2006.
18/06/2007 LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
18/06/2007 LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
16/06/2007 CIRCULAR CAIXA Nº 384, 03 DE JULHO DE 2006 - Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
15/06/2007 LUCRO PRESUMIDO - Distribuição de lucros ao titular ou sócio. Tratamento fiscal e considerações, com exemplo prático.

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