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15/06/2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - Pedido de PLR em complementação de aposentadoria sujeita-se a prescrição parcial.
15/06/2007 ICMS - Benefício fiscal relativo ao ICMS sem celebração de convênio é inconstitucional.
15/06/2007 CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Confirmada inconstitucionalidade de dispositivos da lei sobre contribuição social de empresas.
15/06/2007 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS - Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias.
15/06/2007 POSTO DE COMBUSTÍVEL - Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade.
15/06/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ausência de exame médico demissional não autoriza reintegração do empregado.
15/06/2007 JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE - Motorista monitorado por satélite ganha horas extras.
15/06/2007 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - Supermercado é condenado por contratar estagiária como caixa.
15/06/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 747, DE 14 DE JUNHO DE 2007 - Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
14/06/2007 INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Avaliação dos bens absorvidos em virtude de incorporação, fusão ou cisão.
14/06/2007 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Lucro da empresa individual no caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias. Aspectos fiscais.
14/06/2007 PIS/PASEP. CRÉDITOS - Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, em decorrência da prestação de serviços de manutenção de máquinas objeto de contrato de locação.
14/06/2007 COFINS. CRÉDITOS - Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, em decorrência da prestação de serviços de manutenção de máquinas objeto de contrato de locação.
14/06/2007 COOPERATIVAS. IRPJ - Prestação por associados de serviços oferecidos por Cooperativa. Tratamento fiscal.
14/06/2007 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Documentação hábil para comprovar as operações.
14/06/2007 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Percentual de determinação. Majoração de alíquota. Restituição ou compensação do imposto pago a maior.
14/06/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO) - Percentual de determinação. Majoração de alíquota. Restituição ou compensação do imposto pago a maior.
14/06/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DESENVOLVIDOS POR TERCEIROS) - Percentual de determinação. Majoração de alíquota. Restituição ou compensação do imposto pago a maior.
14/06/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA) - Percentual de determinação. Majoração de alíquota. Restituição ou compensação do imposto pago a maior.
14/06/2007 SIMPLES FEDERAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE, CARTUCHOS DE VIDEOGAME, DVD E CD) - Percentual de determinação. Majoração de alíquota. Restituição ou compensação do imposto pago a maior.

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