Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
13/07/2007	IR FONTE. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA À PESSOA JURÍDICA - Dispensa de retenção e dispensa de recolhimento.
13/07/2007	JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade.
13/07/2007	VERBAS TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias.
13/07/2007	SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO - Parcelamento de Débitos Previdenciários para Ingresso no Simples Nacional. Código a ser utilizado na GPS para pagamento da entrada no pedido de parcelamento.
13/07/2007	RESOLUÇÃO Nº 533, DE 4 DE JULHO DE 2007 - Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.
12/07/2007	SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
12/07/2007	FÉRIAS. PERÍODO GOZO DAS FÉRIAS. DOENÇA - Empregado acometido de doença durante as férias. Efeitos e procedimentos.
12/07/2007	CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - Indenização por rescisão contratual. Cessão de crédito. Tratamento fiscal.
12/07/2007	BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEITOS - Benfeitorias em imóvel locado. Amortização.
12/07/2007	IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÕES - Serviços de limpeza prestados com emprego de materiais, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.
12/07/2007	PIS/PASEP E COFINS. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - Regime de incidência das contribuições sobre as receitas auferidas pela indústria farmacêutica decorrentes da venda dos produtos farmacêuticos.
12/07/2007	PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS na base de cálculo quando o mesmo é isento pela legislação estadual.
12/07/2007	RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - Restituição de tributos por meio de formulário. Hipóteses admitidas.
12/07/2007	PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS - Comissões pela intermediação da venda de máquinas rodoviárias (trator de esteira, motoniveladora, retro escavadeira, escavadeira hidráulica, pá mecânica, rolo compactador, rolo compressor).
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 73, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
12/07/2007	CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
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