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19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação da empresa com início de atividades no próprio ano de opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas que não poderão optar pelo Simples Nacional.
19/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
18/07/2007 AVISO PRÉVIO - Início da contagem do prazo do Aviso Prévio.
18/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas que realizem atividade de administração de bens próprios. Opção e demais considerações.
18/07/2007 CSLL. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - Aspectos fiscais e contábeis, com exemplos práticos de cálculo e lançamentos contábeis.
18/07/2007 CSLL. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO, E PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE OPTAREM PELO CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Base de cálculo, percentuais de determinação e alíquota aplicável, com exemplo prático.
18/07/2007 CSLL. APURAÇÃO, ADIÇÕES, EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES - Livro para transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subseqüentes. Obrigatoriedade.
18/07/2007 LUCRO REAL - Demonstrações contábeis e fiscais a serem elaboradas e transcritas nos livros Diário e LALUR ao final de cada período de incidência do imposto de renda.
18/07/2007 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM UTILIZAÇÃO DE BENS - Aluguel, arrendamento, depreciação, manutenção, reparos, seguros, etc., dedutibilidade.
18/07/2007 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LALUR - Normas de escrituração e modelo do LALUR.
18/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Opção da ME ou EPP deverá ser formalizada até o dia 31/07/2007, pendência fiscal representa 88,9% dos pedidos de adesão entregues à Receita.
18/07/2007 ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DO SERVIÇO ENTIDADE FAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos.
18/07/2007 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL - Horas extras não se limitam a período abrangido por prova testemunhal.
18/07/2007 ICMS/RS. VEÍCULO SINISTRADO - Comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche. Procedimentos a serem observados.
17/07/2007 ICMS/BA. SIMPLES NACIONAL - Aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Estado da Bahia.
17/07/2007 ICMS/GO. SIMPLES NACIONAL - Alíquotas exercidas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas saídas de mercadorias.
17/07/2007 GDF. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - Disciplina a concessão de Alvará de Funcionamento Precário e dá outras providências.
17/07/2007 ICMS/DF. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Créditos tributários, inclusive decorrentes de ação fiscal, de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até sessenta meses.
17/07/2007 ICMS. SIMPLES NACIONAL - Alteração quanto ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

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