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23/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. ALÍQUOTA DO AUTÔNOMO - Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo.
23/07/2007 DECRETO Nº 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
23/07/2007 DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
23/07/2007 LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
23/07/2007 LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
23/07/2007 ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE NA CADEIA COMERCIAL - Inclusão do ICMS na base de cálculo.
23/07/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/07/2007 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO - Fato gerador, base de cálculo, alíquotas, regimes aduaneiros especiais e créditos.
20/07/2007 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA INGRESSO FOI PRORROGADO PARA 31/10/2007 - Débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderão ser regularizados até o dia 31 de outubro de 2007.
20/07/2007 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - O gozo de auxílio-doença não impede a demissão por justa causa, quando a falta grave foi cometida antes do empregado adoecer.
20/07/2007 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO DE DETERMINAÇÃO - Pessoas jurídicas e/ou Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
20/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
20/07/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 18, DE 19 DE JULHO DE 2007 - Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.
20/07/2007 IMPORTÂNCIA PESSOAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
19/07/2007 OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Prestação de serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. Declarações a serem fornecidas aos tomadores de serviços e empregadores.
19/07/2007 GIIL-RAT - Percentuais a serem aplicados a partir da competência: junho/2007 de acordo com as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco. Relação de atividades, por CNAE, com os respectivos percentuais de incidência.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com atividades de locação ou cessão de mão-de-obra.
19/07/2007 JORNADA DE TRABALHO - Intervalo intrajornada pode ser elastecido no contrato de trabalho.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresa cujo titular ou sócio que participe de seu quadro societário possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Faixa de receita bruta que deve ser adotada pela empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional quando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração ultrapassar R$ 2.400.000,00, mas a receita bruta no ano-calendário não ultrapassar este limite.

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