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26/07/2007 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal.
26/07/2007 INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES. SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO - Fábricas de refrigerantes devem instalar medidor para não sofrer punição, determina a Justiça.
26/07/2007 ICMS/SP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE ICMS E A VINCULAÇÃO DESTE ACRÉSCIMO PARA UM PROGRAMA HABITACIONAL - Supremo mantém validade de normas paulistas.
26/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais altera Resolução que dispõe sobre procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219/2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
26/07/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Encerra-se no dia 1º de agosto de 2007 o prazo para as empresas impugnarem o rol das ocorrências consideradas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
25/07/2007 ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Lei regulamenta regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), entretanto, Presidente veta alguns incentivos fiscais.
25/07/2007 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Receita Federal disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Medida fomenta a desburocratização do comércio exterior.
25/07/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 757, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
25/07/2007 PORTARIA MPS Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Prorroga, até 1º de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria MPS nº 232, de 31 de maio de 2007.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Considerações.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Critério a ser adotado para fins de reconhecimento das receitas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades de Compra e Venda de Imóveis Próprios e Aluguel de Imóveis Próprios, CNAE 6810-2/01 e 6810-2/02, respectivamente.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividade de "Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária", classificação CNAE 6822-6/00.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL. ANEXO V - Empresas com atividades mistas. Correta aplicação do Anexo V, bem como forma de determinação do valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional.
25/07/2007 NOVOS RUMOS CIENTIFICOS E O HOLISMO EM CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
25/07/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
25/07/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
25/07/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 13, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
25/07/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 12, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a Instituição Financeira Centralizadora de que trata a Resolução CGSN nº 11, de 5 de julho de 2007.
25/07/2007 RESOLUÇÃO CGSN N° 11, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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