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Data	Matéria	Por data:
25/07/2007	RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.
25/07/2007	CIRCULAR BACEN Nº 3.357, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.
25/07/2007	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 756, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
25/07/2007	DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
25/07/2007	DECRETO Nº 6.166, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
25/07/2007	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
24/07/2007	SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos. Considerações.
24/07/2007	SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional.
24/07/2007	SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
24/07/2007	SIMPLES FEDERAL, ESTATUTO DA ME E EPP E TRATAMENTOS DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS RELACIONADOS AOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Unificação a partir de 1º de julho de 2007 pela Lei Complementar nº 123/2006.
24/07/2007	PAGAMENTO EM DOBRO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/07/2007	BENEVOLÊNCIA E SELEÇÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
24/07/2007	NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Fiscal do trabalho não pode autuar empresa antes do prazo determinado para correção das irregularidades.
24/07/2007	ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Acordos extrajudiciais devem passar por Comissões de Conciliação Prévia antes de homologação judicial.
24/07/2007	JUSTA CAUSA - Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade.
24/07/2007	AUSÊNCIA DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO - No Direito do Trabalho importa mais o que ocorre na prática, do que aquilo que foi pactuado de forma expressa pelas partes.
23/07/2007	PUREZA TERMINOLÓGICA E DIFERENÇAS ENTRE ESTORNO E RETIFICAÇÃO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
23/07/2007	SIMPLES FEDERAL. LEI Nº 9.317/1996 - A partir de 1º de julho de 2007, todas as empresas inscritas no CNPJ e optantes pelo Simples Federal, bem assim pelos regimes simplificados Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios foram excluídas automaticamente destes regimes.
23/07/2007	SIMPLES NACIONAL - Microempresa (Me) e ou Empresa de Pequeno Porte (Epp) que exerce atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas. Opção.
23/07/2007	SIMPLES NACIONAL - Revendas de mercadorias com substituição tributária ou para fins de exportação. Redução da base de cálculo.
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25/07/2007

RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

25/07/2007

CIRCULAR BACEN Nº 3.357, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.

25/07/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 756, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

25/07/2007

DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

25/07/2007

DECRETO Nº 6.166, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

25/07/2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.