SIMPLES FEDERAL, ESTATUTO DA ME E EPP E TRATAMENTOS DIFERENCIADOS E FAVORECIDOS RELACIONADOS AOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Unificação a partir de 1º de julho de 2007 pela Lei Complementar nº 123/2006. Texto publicado em 24/7/2007 às 11h09m.
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