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17/07/2007 ICMS/RS. SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para pagamento parcelado relativo ao Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
17/07/2007 ICMS/PARANÁ. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
17/07/2007 ICMS/PR. NOTA FISCAL AVULSA - Sistema para emissão de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por meio de processamento de dados-NFAe e procedimentos para a sua emissão.
17/07/2007 ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL - Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
17/07/2007 ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA - Microfilmagem de livros e dos originais dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
17/07/2007 IRPJ/CSLL. RETIRADAS PRÓ-LABORE - Valores pagos a dirigentes ou administradores de pessoa jurídica a título de remuneração pró-labore. Condições para a dedutibilidade.
17/07/2007 SIMPLES FEDERAL. LEI Nº 9.317/1996 - Pessoa jurídica excluída por opção ou vedação. Regime tributário a ser adotado a partir de 1º de julho de 2007.
17/07/2007 ATIVIDADE RURAL - Compensação de prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural. Incentivo fiscal.
17/07/2007 ATIVIDADE RURAL - Pessoas jurídicas que exploram a atividade rural. Depreciação incentivada.
17/07/2007 DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007 - Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
16/07/2007 PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA - Entidades que não estão sujeitas à contribuição para o PIS/PASEP, com incidente sobre a receita bruta.
16/07/2007 IPI. FATO GERADOR - Operações que não constituem fato gerador do IPI.
16/07/2007 MUDANÇA DE ENDEREÇO ESTABELECIMENTO - Saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento. Incidência do IPI.
16/07/2007 SP/SIMPLES NACIONAL - Procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS.
16/07/2007 IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL CADA TRIMESTRE - Hipóteses de transferências atualmente em vigor.
16/07/2007 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido do IPI relativo a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte do IPI.
16/07/2007 REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS VIOLA PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - Se o empregado recebeu, por todo o contrato de trabalho, o pagamento das horas em regime de trabalho extraordinário, com acréscimo de 100%, essa vantagem não pode ser suprimida ou reduzida, sob pena de violação ao princípio da norma mais favorável ao empregado expresso no artigo 468 da CLT.
16/07/2007 TERCEIRIZAÇÃO COM ASSOCIADOS DE COOPERATIVA - Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa.
15/07/2007 SOBRE A CONFIABILIDADE DE UM SUPER LUCRO FUTURO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
13/07/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO - Créditos autorizados pela legislação vigente que podem ser descontados das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

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