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12/07/2007 CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
12/07/2007 AJUSTE SINIEF 6, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
12/07/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 753, DE 10 DE JULHO DE 2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
12/07/2007 REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes.
12/07/2007 DANO MORAL. PROMESSA DE PREMIAÇÃO FRUSTRADA - Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização.
11/07/2007 OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO - Mais de um vínculo empregatício. Declarações a serem fornecidas aos seus empregadores.
11/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Conceito de Folha de Salários para fins de aplicação do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
11/07/2007 PLANO DE SAÚDE PRIVADO - Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício.
11/07/2007 ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E TRANSFERÊNCIAS, DE FORMA ININTERRUPTA - Convenção coletiva garante a operadores de centrais de atendimento telefônico direito a jornada de 06 horas.
11/07/2007 ACORDO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho constata fraude em acordo entre empregador e empregado.
11/07/2007 IPI. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO - Saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.
11/07/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Percentuais de presunção para determinar as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL sobre serviços hospitalares.
11/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 9 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.
11/07/2007 DECRETO Nº 6.149, DE 10 DE JULHO DE 2007 - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
10/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Omissão de receitas: efeitos e conseqüências.
10/07/2007 CONTABILIDADE DA EMPRESA COM ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS - Classificação contábil do rebanho existente.
10/07/2007 DÉBITO PARA COM O FGTS - Empresa com débito para com o FGTS não poderá pagar pró-labore; retirada de lucros; e nem poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem.
10/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Código de receita a ser utilizado para o parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
10/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007, relativo às empresas tributadas pelo Lucro Presumido e pelo Simples Federal que aderiram ao Simples Nacional.
10/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

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