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06/07/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Contribuição assistencial fixada em norma coletiva é devida por todos os integrantes da categoria, não somente pelos associados da entidade sindical.
06/07/2007 TRABALHO DOMÉSTICO - São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica.
06/07/2007 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS - Percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
06/07/2007 IR FONTE - Abono pecuniário de Férias.
06/07/2007 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO - Operação de recarga de cartuchos de tinta, usados, para impressoras.
06/07/2007 DEPRECIAÇÃO - Realização a menor de parcela de depreciação.
06/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 5 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
05/07/2007 IR FONTE - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Considerações.
05/07/2007 PIS/PASEP E COFINS - Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) é regulamentada.
05/07/2007 ADESÃO AO PAES. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES.
05/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ME E EPP INSCRITAS NO SIMPLES FEDERAL - Empresas inscritas na migração automática para o Simples Nacional que não desejar continuar neste regime tem até o dia 31 de julho 2007 para cancelar a opção.
05/07/2007 LUCRO REAL - Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real.
05/07/2007 LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas autorizadas a optarem pelo lucro presumido e hipóteses de mudança de opção para o lucro real ou lucro arbitrado no curso do ano-calendário.
05/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 8, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006.
05/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.
05/07/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/PGF Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
04/07/2007 DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
04/07/2007 DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
04/07/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS - Gastos com comunicações (telefone) na prestação de serviços.
04/07/2007 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Pessoa jurídica que explora atividades de prestação de serviços de limpeza e conservação.

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