PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO - Créditos autorizados pela legislação vigente que podem ser descontados das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Texto publicado em 13/7/2007 às 10h34m.

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