OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Prestação de serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso. Declarações a serem fornecidas aos tomadores de serviços e empregadores. Texto publicado em 19/7/2007 às 21h38m.

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