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Data	Matéria	Por data:
27/09/2007	SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) com uma contribuição mensal compulsória de 2,5% sobre o montante da remuneração paga ou devida a todos os empregados.
27/09/2007	CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A INDÚSTRIAS - Empresas poderão descontar imediatamente créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição ou importação de máquinas e equipamentos.
27/09/2007	SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO E NOVO PARCELAMENTO - Lei concede, excepcionalmente, reparcelamento e concessão de novo parcelamento para débitos relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições previdenciárias, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
27/09/2007	LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Lei nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
27/09/2007	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
27/09/2007	PORTARIA PGFN Nº 1.024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
27/09/2007	DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
26/09/2007	JORNADA DE TRABALHO - Morte de trabalhador por excesso de jornada leva a Justiça do Trabalho a impor a empresa limites para prorrogação e compensação de trabalho extra.
26/09/2007	MOTORISTA DE EMPRESA RURAL É CONSIDERADO RURÍCOLA - É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
26/09/2007	PRÊMIO DE INCENTIVO É INCORPORADO A SALÁRIO - Pagamento de prêmio de incentivo com habitualidade faz com que essa parcela seja incorporada ao salário e repercuta em férias, décimos terceiros salários, horas extras, horas noturnas e demais verbas componentes da remuneração do trabalhador.
26/09/2007	CPMF. CONTAS-CORRENTES DE DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - Lançamento a débito para transferência de recursos de uma conta-corrente de depósito para investimento conjunta para uma conta-corrente de depósito convencional individual.
26/09/2007	PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS - Valores referentes a peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, adquiridas de pessoa jurídica domiciliada no País.
26/09/2007	PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Intermediação de vendas na exportação. Prestador domiciliado no exterior. Não-incidência.
26/09/2007	EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - Exportação de matéria-prima e importação de produto acabado.
26/09/2007	PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - Valor pago pela água utilizada na produção de bens destinados à venda.
26/09/2007	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - ICMS. Substituição tributária e antecipação na importação. Estabelecimento varejista. Exclusão da base de cálculo na revenda. Impossibilidade.
26/09/2007	PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Energia elétrica consumida nos estabelecimento da pessoa jurídica. Direito de crédito.
26/09/2007	COFINS, REGIME NÃO-CUMULATIVO - Energia elétrica consumida nos estabelecimento da pessoa jurídica. Direito de crédito.
25/09/2007	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO - Comprovação da efetiva prestação de serviços e da atividade exercida para fins de gozo dos benefícios da Previdência Social.
25/09/2007	SERVIÇOS DE MOTO-BOY COM LOCAÇÃO DE MOTO - Pagamento a título de locação da moto do empregado não se confunde necessariamente com a do pagamento de salários.
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27/09/2007

SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - Sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) com uma contribuição mensal compulsória de 2,5% sobre o montante da remuneração paga ou devida a todos os empregados.

27/09/2007

CÂMARA APROVA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A INDÚSTRIAS - Empresas poderão descontar imediatamente créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição ou importação de máquinas e equipamentos.

27/09/2007

SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO E NOVO PARCELAMENTO - Lei concede, excepcionalmente, reparcelamento e concessão de novo parcelamento para débitos relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições previdenciárias, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

27/09/2007

LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Lei nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

27/09/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

27/09/2007

PORTARIA PGFN Nº 1.024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.