PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS - Valores referentes a peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, adquiridas de pessoa jurídica domiciliada no País. Texto publicado em 26/9/2007 às 8h14m.
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