SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO E NOVO PARCELAMENTO - Lei concede, excepcionalmente, reparcelamento e concessão de novo parcelamento para débitos relativos a tributos administrados pela RFB, inclusive das contribuições previdenciárias, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Texto publicado em 27/9/2007 às 9h00m.
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