PORTARIA PGFN Nº 1.024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. Texto publicado em 27/9/2007 às 8h22m.
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