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21/03/2024 ALTERAÇÃO UNILATERAL BENÉFICA DA ESCALA DE TRABALHO NÃO CARACTERIZA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital.
21/03/2024 SOCIEDADES COOPERATIVAS: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?
21/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
21/03/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE PRESENÇA E VISIBILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO NAS MÍDIAS SOCIAIS - Os serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade do órgão público nas mídias sociais são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
21/03/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Os serviços complementares de comunicação institucional para assessoria de comunicação são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
21/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PARTICIPANTE NÃO CONTEMPLADO. CRÉDITO RECEBIDO EM ESPÉCIE - Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto. Declaração de ajuste anual.
20/03/2024 RECEITAS RELATIVAS A REEMBOLSO DE DESPESAS - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
20/03/2024 SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Emissão de nota fiscal de serviço em relação aos valores decorrentes de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial, notadamente em se tratando de verbas sucumbenciais.
20/03/2024 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS: PATROCÍNIOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
20/03/2024 HORAS EXTRAS / HORAS SUPLEMENTARES - O empregado pode recusar a fazer hora extra?
20/03/2024 AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
20/03/2024 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com atualizações.
20/03/2024 EMPRESA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR TURNO DE REVEZAMENTO ACIMA DE SEIS HORAS - Norma coletiva que autorizava turnos de 12 horas foi julgada inválida.
20/03/2024 TST VAI DISCUTIR DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL - O Pleno do TST examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos.
20/03/2024 RECEPÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTMED NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS - Portaria do INSS disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
20/03/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
20/03/2024 REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ATESTMED PELO SEGURADO - Portaria do INSS disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
20/03/2024 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
20/03/2024 PIS/COFINS - REDUÇÃO A 0% (ZERO) DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS EM FACE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E DE INCENTIVOS FISCAIS: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - No Simples Nacional, qual tratamento deve ser dado sobre as receitas com alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) do PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, substituição tributária e benefício fiscal de redução de alíquotas?
20/03/2024 RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

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