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17/01/2024 NORMA COLETIVA QUE AMPLIOU TEMPO SEM REMUNERAÇÃO PARA TROCA DE UNIFORMES É INVALIDADA - Para a 3ª Turma do TST, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.
17/01/2024 EMPRESA TERÁ DE FORNECER PRÓTESE A EMPREGADO QUE TEVE MÃO AMPUTADA EM ACIDENTE - Para a 3ª Turma do TST, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador
17/01/2024 PORTARIA SUARA Nº 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
17/01/2024 PORTARIA RFB Nº 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
17/01/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.
17/01/2024 RECEITA FEDERAL SUSPENDE NORMA QUE TRATA DE ISENÇÃO FISCAL A LÍDERES RELIGIOSOS - A isenção foi concedida às vésperas do início da campanha eleitoral de 2022.
16/01/2024 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023: ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
16/01/2024 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023: CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social?
16/01/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal ou fatura.
16/01/2024 DIRF 2024: IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2023.
16/01/2024 PIS/COFINS: VENDA DE LIVROS DIGITAIS (E-BOOK) - As receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de livros digitais (e-book), gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
16/01/2024 EFD-REINF: PROTOCOLOS TLS - Adiamento de revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf.
16/01/2024 DCTFWEB: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Migração da escrituração do PIS/Pasep sobre a Folha de Salários para o eSocial, integrando a DCTFWeb a partir da competência janeiro 2024.
16/01/2024 LUCRO PRESUMIDO - VENDA PARA ENTREGA FUTURA: MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - Momento de ocorrência do fato gerador na venda para entrega futura, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Regime de Caixa.
15/01/2024 REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
15/01/2024 IRPJ/CSLL: DEDUTIBILIDADE DE VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
15/01/2024 LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
15/01/2024 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2024: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
15/01/2024 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2024: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
15/01/2024 FECHAMENTO ANTECIPADO DA FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO PONTO DO DIA 25 AO DIA 24 DO PRÓXIMO MÊS, POR EXEMPLO - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?

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