Portaria MF nº 2.076, de 27 de dezembro de 2024 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Texto publicado em 30/12/2024 às 6h53m.
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