Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024 - Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Texto publicado em 26/12/2024 às 7h47m.
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