Direito Tributário: Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Texto publicado em 28/12/2024 às 21h52m.
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