Ato Declaratório Executivo Codar nº 33, de 26 de dezembro de 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Texto publicado em 27/12/2024 às 7h56m.
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