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28/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 801, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
28/12/2007 DESPACHO SIMPLIFICADO PARA BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS COM A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.010, DE 1990 - Receita simplifica importação de bens destinados à pesquisa científica.
28/12/2007 AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEM PRAZO DEFINIDO - Beneficiário deve fazer solicitação 15 dias antes do término do período.
27/12/2007 FIM DA CPMF ELIMINA ACRÉSCIMO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Alíquotas de contribuição também deixarão de ser reduzidas para quem ganha até R$ 1.140.
27/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
27/12/2007 SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Prazos para entrega relativos a eventos ocorridos durante o segundo semestre do ano-calendário de 2007, bem como para os eventos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação ou exclusão do Simples Nacional durante o 2º semestre de 2007 e ano-calendário de 2008.
27/12/2007 DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS - Receita moderniza procedimentos de comércio exterior por remessas expressas.
26/12/2007 SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Atividades de prestação de serviços exercidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não impedem a sua opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/12/2007 SIMPLES NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO - Hipóteses de impedimento de optar pelo regime tributário do Simples Nacional.
26/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 794, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
26/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
26/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
26/12/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 798, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008.
26/12/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas têm até dia 28/12/2007 para inpugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa, no que couber.
26/12/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 26, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
26/12/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO 2007 - Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
26/12/2007 RESOLUÇÃO CGSN Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO 2007 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
26/12/2007 CESSÃO DE MARCA. SUCESSÃO TRABALHISTA - Transferência de marca gera sucessão trabalhista.
26/12/2007 EMPREGO DOMÉSTICO. DESVIO DE FUNÇÃO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
26/12/2007 PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.

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