INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Texto publicado em 26/12/2007 às 9h57m.
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